Litígios de Consumo

Em caso de litígio de consumo, informamos o consumidor que pode recorrer a entidades de Resolução de Litígios de Consumo, identificadas em www.consumidor.pt ou em https://webgate.ec.europa.eu/odr.

As entidades às quais o consumidor pode recorrer são as seguintes:

 

CNIACC - Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo

Morada: Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa - Campus de Campolide

Website: www.arbitragemdeconsumo.org

Email: cniacc@unl.pt

 

CIMAAL - Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve

Morada: Edifício Ninho de Empresas - Estrada da Penha 8005-131 Faro 

Website: www.consumidoronline.pt

Email: apoio@consumidoronline.pt

 

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra

Morada: Av. Fernão Magalhães, n.º 240, 1º 3000-172 Coimbra

Website: www.centrodearbitragemdecoimbra.com

Email: geral@centrodearbitragemdecoimbra.com

 

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa

Área geográfica de abrangência: Contratos celebrados na Área Metropolitana de Lisboa: Lisboa, Alcochete, Almada, Amadora, Azambuja, Barreiro, Cascais, Lisboa, Loures, Mafra, Moita, Montijo, Odivelas, Oeiras, Palmela, Seixal, Sesimbra, Setúbal, Sintra e Vila Franca de Xira.

Website: www.centroarbitragemlisboa.pt

Email: juridico@centroarbitragemlisboa.pt ou director@centroarbitragemlisboa.pt

 
Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto

Área geográfica de abrangência: Contratos celebrados na Área Metropolitana do Porto: Arouca, Espinho, Gondomar, Maia, Matosinhos, Oliveira de Azeméis, Porto, Póvoa de Varzim, Santa Maria da Feira, Santo Tirso, São João da Madeira, Trofa, Vale de Cambra, Valongo, Vila do Conde e Vila Nova de Gaia.

Website: www.cicap.pt

Email: cicap@mail.telepac.pt


Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave / Tribunal Arbitral

Área geográfica de abrangência: Contratos celebrados nos municípios de: Cabeceiras de Basto, Fafe, Felgueiras, Guimarães, Póvoa de Lanhoso, Póvoa de Varzim, Santo Tirso, Trofa, Vila do Conde, Vila Nova de Famalicão, Vizela, Vieira do Minho e Vizela.

Website: www.triave.pt

Email: triave@gmail.com


CIAB – Centro de Informação, Arbitragem e Conflitos do Consumo

Área geográfica de abrangência: Contratos celebrados em Amares, Arcos de Valdevez, Barcelos, Braga, Caminha, Esposende, Melgaço, Monção, Montalegre, Paredes de Coura, Ponte da Barca, Póvoa do Lanhoso, Terras do Bouro, Valença, Viana do Castelo, Vila Nova de Cerveira, Vieira do Minho e Vila Verde.

Website: http://www.ciab.pt

Email: geral@ciab.pt


Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Madeira

Website: www.srrh.gov-madeira.pt

Email: centroarbitragem.sras@gov-madeira.pt

 

Em caso de litígio de consumo no online, o consumidor pode recorrer a um sistema de resolução de litígios em “linha” (RLL), a Plataforma ODR ("online dispute resolution") com competência para resolução de litígios relativos às obrigações contratuais resultantes de contratos de venda ou de serviços online.